Sistema Finança Segura

TERMOS DE USO

Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso

Os termos e condições gerais abaixo regulamentam o uso do site www.financasegura.com.br de Gerson Machado - MEi, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Augusto Klimmek, 801, Centro, 89280-280, São Bento do Sul - SC, doravante denominado Finança Segura, e seus usuários, doravante denominado Usuário.

O presente documento de Termos e Condições Gerais de Uso é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, possuindo eficácia e validade jurídica em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002).

O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do Finança Segura pelos seus Usuários.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições gerais contidas no presente contrato, este não deverá finalizar o seu cadastro, pois a finalização do cadastro e o início do uso dos serviços significarão a sujeição e a aceitação expressa de todos os termos e condições aqui previstos sem reservas ou ressalvas.

Ao usar o Finança Segura, o Usuário está ciente de que estará sujeito aos manuais ou regras aplicáveis ao serviço, que poderão ser modificados a qualquer tempo pela Finança Segura. Todos os manuais ou regras estão integrados a este contrato, e são parte integrante do mesmo. A Finança Segura se reserva ao direito de a qualquer tempo promover a alteração do presente contrato, e da mesma forma se reserva ao direito de alterar a sua Política de Privacidade.

Ao utilizar o Finança Segura, o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos e Condições Gerais de Uso, vinculando-se automaticamente às regras ali contidas.

Ao Utilizar o Finança Segura, o Usuário se obrigará a direitos e deveres abaixo detalhados, e a violação de qualquer um deles ensejará a rescisão automática do contrato, ressalvada a hipótese de ação de medidas judiciais em caso de prejuízo em face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.


Descrição dos Serviços

O Finança Segura é uma ferramenta online de controle financeiro pessoal e empresarial que auxilia pessoas e empresas a gerenciarem suas finanças de forma simples e fácil. Ele possibilita o cadastramentos de suas contas correntes, cartões de crédito, caixa pequeno e outros tipos de contas, clientes, fornecedores e outros contatos, formas de pagamento e a realização de lançamentos de receitas, despesas e transferências, sua categorização e visualização de relatórios, através de uma aplicação web (online), acessível a partir do endereço www.financasegura.com.br.


Período de inicial de experiência

Ao se cadastrar no sistema, o Usuário terá direito de utilizar de forma integral e gratuita por um período de 30 (trinta)dias definidos no momento do cadastro. Após este período, para continuar utilizando todas as funcionalidades do plano escolhido, será necessário realizar o pagamento do valor da tarifa de utilização. 


Validade, preços e cancelamento da assinatura

O Usuário terá direito de utilizar integralmente os recursos do plano contratado pelo período de vigência do mesmo. Os recursos e a periodicidade serão disponibilizadas ao Usuário dentro da plataforma em Meus Dados para a escolha do plano escolhido. Após o término do período de assinatura, não havendo renovação da mesma, o usuário continuará tendo seus dados guardados para uma posterior escolha e pagamento de plano.

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua. Existe ainda a possibilidade de reajustes em função de aumento na carga tributária ou de outros custos, a fim de se restabelecer o equilíbrio econômico, conforme legislação vigente. Os novos valores dos planos serão aplicados às novas assinaturas e no momento das renovações das assinaturas vigentes.

Em respeito ao artigo 49 do código de defesa do consumidor, a Finança Segura garante o ressarcimento integral do valor pago, caso o Usuário solicite o cancelamento da sua assinatura em até 7 dias após o pagamento da mesma. Após este período em hipótese alguma haverá devolução de valores já pagos, uma vez que o serviço foi prestado e está disponível ao usuário para sua utilização


Atendimento e suporte ao Usuário

Todos os Usuários assinantes terão direito a suporte gratuito durante a vigência da assinatura.

O atendimento e suporte ao Usuário do Finança Segura será efetuado exclusivamente através dos canais eletrônicos disponibilizados na web (Sistema de atendimento ao Usuário através da opção Dúvidas no menu principal do sistema e email comercial@financasegura.com.br. O atendimento será efetuado em dias úteis no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00hs.

Não estão inclusos nos serviço de atendimento e suporte: instalações e , visitas de qualquer natureza, recuperação de banco de dados, demais procedimentos que não sejam o esclarecimento de dúvidas e prestação de informações relacionadas exclusivamente ao Finança Segura.

As respostas iniciais aos chamados serão enviadas em até 36 horas, excluindo feriados e finais de semana, mas a correção de eventuais problemas ocorrerá de acordo com a disponibilidade técnica da Finança Segura.

O Usuário deve especificar uma prioridade ao abrir um chamado, mas a Finança Segura se reserva o direito de alterar esta prioridade, caso julgue que a mesma não está de acordo com a urgência do problema.

Ao abrir um chamado, o Usuário deverá fornecer as informações necessárias para o diagnóstico, incluindo, mas sem limitação: (i) descrição do problema, a configuração e a rede do Usuário; (ii) fornecimento de dados relevantes; e (iii) comunicação posterior por e-mail ou telefone para responder as questões e auxiliar a equipe de Suporte da Finança Segura da maneira apropriada.

A Finança Segura pode responder ao chamado apenas confirmando o recebimento do mesmo. O cliente reconhece e entende que a Finança Segura pode não ser capaz de fornecer respostas para, ou resolver, todas as solicitações.

Se a Finança Segura considerar um chamado como uma solicitação de novos recursos, o mesmo será registrado para avaliação em futuras atualizações ou lançamento de serviços e poderá, a seu critério, fechar o chamado. A Finança Segura está isenta da obrigação de responder ou de resolver qualquer solicitação de novos recursos ou de incluir qualquer solicitação desse tipo em qualquer atualização ou lançamento futuros.

O Usuário entende e concorda que o Finança Segura está sujeito às demais condições de uso e regras de todos os serviços da Finança Segura, contidas nos termos de uso do portal www.financasegura.com.br.


POLÍTICA DE COOKIES 

Ao continuar a usar o nosso site ou aplicativo, você estará automaticamente concordando que a United insira cookies em seu computador ou dispositivo móvel para os fins descritos nesta Política. 


1.O QUE SÃO COOKIES

1.1 Um cookie é um pequeno arquivo instalado por meio de seu navegador quando nosso website é acessado. Esse arquivo é armazenado em seu computador onde fica acessível a nossos servidores para coleta de informações que nos permitirão aprimorar a usabilidade e a experiência de navegação em nossos portais. Estes cookies não coletam qualquer informação ou dado pessoal armazenados em seu computador. 


2. OBJETIVO DO USO DE COOKIES

2.1 O objetivo por trás da utilização de cookies no nosso website e aplicativo é fazer a distinção entre os usuários, personalizando a experiência daquele que navega no website. Dessa forma, quando você visita nossos websites, empregamos cookies para que possamos coletar automaticamente os seguintes dados: 

(i) informações técnicas como o tipo de equipamento que você utiliza, o sistema operacional empregado, o navegador utilizado e o endereço de IP. Estes dados são empregados apenas para fins estatísticos e para aprimorar a experiência de navegação em nossos portais;

(ii) informações sobre a experiência de navegação em nosso website, como por exemplo as seções visitadas, produtos e serviços visualizados, o tempo de visualização, referência externas que o levaram a nosso website, etc. Estas informações são empregadas para que possamos aprimorar a estrutura de nossos portais e para eventual direcionamento de ofertas de nossos produtos e serviços;

(iii) informações sobre suas preferências pessoais, como idioma de navegação e país de origem, utilizado no propósito de adotar essas preferências como padrão a cada nova visita sua em nossos portais.


3. FUNÇÕES DOS COOKIES

3.1 Os cookies utilizados pelo sistema Finança Segura executam quatro funções, conforme abaixo: 

(i) Cookies Necessários: Alguns cookies são essenciais para o funcionamento do nosso site. Esse tipo de cookie é definido apenas para resposta a ações feitas pelo usuário, traduzindo-se em solicitação de serviços, como, por exemplo, definir suas preferências de privacidade, efetuar login ou preencher formulários.

(ii) Cookies Funcionais: Alguns cookies servem para lembrar das configurações e preferências feitas pelo usuário, ou ainda ajudar com outras funcionalidades durante a navegação no site. 

(iv) Cookies de Terceiros: É possível a disponibilização de conteúdo de terceiros em nossos websites e portais, a exemplo de vídeos, imagens, artigos e pesquisas de serviços de mídia social como Instagram, Linkedin, Facebook, Medium, Youtube, Itunes, etc. Ao acessar o conteúdo desses provedores, é provável que cookies destes terceiros sejam igualmente instalados em seus dispositivos. O sistema Finança Segura não possui ingerência ou controle sobre o uso, finalidade e funcionamento destes cookies. Recomendamos que busque conhecer a política de cookies desses provedores para mais informações. O sistema Finança Segura disponibiliza a funcionalidade de compartilhamento de página ou conteúdo em seus websites que permitem a divulgação de conteúdo compartilhado em plataformas como Facebook, Instagram, Linkedin, Whatsapp, Twitter, e outros. Estes serviços de terceiros poderão igualmente instalar cookies quando você acessa estes serviços. O sistema Finança Segura não possui ingerência ou controle sobre o uso, finalidade e funcionamento destes cookies. Recomendamos que busque conhecer a política de cookies desses provedores para mais informações.  


4. CONTROLE E RESTRIÇÃO DOS COOKIES 

4.1 As autorizações para coleta de cookies poderão ser obtidas quando de seu primeiro acesso a nosso website. As autorizações também poderão ser alteradas de acordo com as preferências de seu navegador ou simplesmente recusadas. Ressalvamos, contudo, que o bloqueio de cookies poderá resultar na perda de funcionalidades ou restrição de acesso a seções de nosso website.


São Bento do Sul, 01 de setembro de 2020.


Finança Segura


POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Gerson Machado MEi, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ  nº 11.835.867/0001-83, com sede na Rua Augusto Klimmek, 801, Centro, 89280-280, localizada na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, vem, por meio da presente Política de Privacidade, declarar o seu compromisso com em relação à privacidade e segurança das informações, informando sobre o tratamento de dados pessoais de todos os usuários e terceiros em relacionamento online, por meio de sua plataforma de serviços ou aplicativo.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e complementa  os Termos e Condições Gerais de Uso do site ou aplicativo do Finança Segura, podendo ser atualizado periodicamente em decorrência de possíveis atualizações legislativas, razão pela qual é indicado ao usuário ou interessado a consulta desta seção regularmente. 


1. DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

1.1 O sistema Finança Segura, como controladora de dados, coleta dados quando da criação da conta a ser utilizada e durante a prestação de serviços a fim de verificar a autenticidade da identidade do usuário que utiliza o sistema, sendo que estes dados são livremente fornecidos pelo próprio usuário, ou ainda, coletados através de fontes de dados terceiras. 

1.2 Os dados pessoais que o Finança Segura recolhe são, dentre outros, os dados de uso, correio eletrônico, incluindo mas não limitando-se ao nome completo, CPF, RG, data de nascimento, números de telefones, endereços, além do nome da empresa e CNPJ em se tratando de pessoa jurídica.

1.3 Ao utilizar-se do sistema Finança Segura, o usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para a empresa.


2. OBJETIVOS DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

2.1 O tratamento de dados coletados pelo Finança Segura se dará em plena conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados e no estrito propósito de atendimento às seguintes finalidades: 

a) Para identificação dos seus usuários, nos termos da Política ?Know Your Customer?, ou seja, ?Conheça o Seu Cliente?, com o fim de cumprimento da legislação vigente; 

b) Promoção dos produtos, eventos e serviços oferecidos pelo Finança Segura, bem como de novas funcionalidades dos portais e outros desenvolvimentos que possam ser de interesse de clientes, usuários, seguidores ou admiradores da empresa, além da melhoria dos serviços prestados para realização de acompanhamento de tráfego, identificando grupos de perfis de usuários para fins de orientação publicitária;

c) Divulgação de conteúdo relacionado às atividades exercidas pelo Finança Segura;

d) Estudar a interação dos usuários com os meios de comunicação do Finança Segura, no propósito de desenvolver melhorias e novas formas de relacionamento, como layout de canais de contato, novas ferramentas de disponibilização de conteúdo, avaliação do interesse pelos materiais divulgados dentre outros; 

e) Estabelecer critérios de identificação do usuário cadastrado e suas atividades na plataforma, sistema e website;

f) Evitar a ocorrência de fraudes contra o usuário e terceiros;

g) Possibilitar a execução de funcionalidades do sistema, plataforma ou website, atendendo expectativas do usuário;

h) Execução das obrigações contratuais estabelecidas pelo Finança Segura em face de usuários clientes, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, geração de relatórios, hospedagem de dados e outros; 

i) Aprimorar a experiência de uso e desenvolver melhorias do sistema, plataforma e website.


3. DA PROTEÇÃO E DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS COLETADOS

3.1 O sistema Finança Segura, objetivando a proteção dos dados dos usuários e de terceiros armazenados, utilizar-se-á de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, entre outros mecanismos de proteção.

3.2 Os dados pessoais obtidos pelo Finança Segura terão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados. 

3.3 O sistema Finança Segura, mesmo comprometido com as melhores práticas da segurança da informação, não garantirá a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, salvo se comprovadamente ocasionadas por conduta culposa ou deliberada do próprio Finança Segura, cabendo ao usuário a manutenção de segurança e integridade do dispositivo pelo qual acessa o sistema, o qual deverá manter atualizações do sistema antivírus e de segurança do sistema operacional.

3.4.1 Cabe ao usuário zelar pela confidencialidade de informações relacionadas ao acesso e operação de seus dados no sistema, plataforma e website do Finança Segura, tais como informações de login, senha, chaves de segurança, duplo fator de autenticação e qualquer outra solução de segurança implementada pela Declarante. 


4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

4.1 Os dados de natureza pessoal do Usuário somente poderão ser compartilhados pelo Finança Segura com terceiros, nas hipóteses de: 

(a) sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação;

(b) contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros), serviços de viagens.

4.2 O sistema Finança Segura compromete-se a exigir compromisso de confidencialidade e de conformidade com os terceiros que terão acesso aos dados dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos dados que poderão estar fora do território brasileiro,  que será reduzida a termo em instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.

4.3 Com a ciência e aceite dos termos desta Política de Privacidade, o usuário manifesta seu inequívoco, livre e informado consentimento com a eventual transferência de dados em atenção à ordem emanada por autoridades oficiais de países de fora do território brasileiro. O Finança Segura esclarece ainda que o consentimento em questão é dispensável caso o fornecimento das informações às autoridades decorra de exigência legal.

4.4 O sistema Finança Segura informa ao usuário que é obrigada por lei a compartilhar dados pessoais dos usuários em caso de exigência emanada de autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes dados se dará apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos competentes.


5. DO USO DOS COOKIES

5.1 O sistema Finança Segura declara fazer uso de cookies para aprimorar a experiência de seus usuários em suas plataformas e páginas na Internet. Cookies são arquivos enviados pelo Finança Segura a cada acesso em seu website e instalados no navegador dos usuários que permitem a identificação do terminal de Internet, autenticar o usuário, personalizar a experiência de navegação e contratação de serviços, registrar acessos e atividades na página. O sistema Finança Segura faz uso de cookies para execução de: (a) autenticação e segurança; (b) oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades; (c) oferta de produtos e serviços; (d) medição de desempenho e estatísticas. O sistema Finança Segura assegura que tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados. O uso dos cookies pelo Finança Segura poderá ser previamente autorizado pelo usuário quando de seu acesso às plataformas e websites online. As autorizações também poderão ser revisadas e modificadas a qualquer tempo pelo usuário. O sistema Finança Segura esclarece que o bloqueio dos cookies poderá interferir no pleno uso dos recursos disponibilizados, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e ferramentas dos canais e plataformas.


6. DOS DIREITOS DO TITULAR

6.1 O Finança Segura assegura ao usuário o direito de acesso aos dados pessoais em uso. Além do acesso, é garantido ao usuário: 

(a) o direito à retificação de seus dados;

(b) o direito à portabilidade dos dados, quando e se aplicável;

(c) o direito à oposição do uso dos dados para finalidade previamente autorizada;

(d) o direito à exclusão dos dados, ressalvada a manutenção dos dados necessários ao cumprimento de dever legal e ao exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.

6.2 Os dados colhidos serão mantidos pelo Finança Segura pelo período necessário para a prestação dos serviços e, na hipótese de rescisão do contrato, conforme previsto pela Lei 9.613/98, serão armazenados pelo período de 5 (cinco) anos, extensíveis mediante solicitação do Ministério Público ou autoridades administrativas.

6.3 O usuário pode solicitar a destruição dos dados pessoais constantes no Finança Segura, sendo que para isso deverá observar as diretrizes constantes na Lei 9.613/98, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de armazenamento obrigatório.


7. DO CONSENTIMENTO QUANTO À COLETA DE DADOS

7.1 Ao se cadastrar no sistema Finança Segura, aceita o denominado TERMOS DE USO, o usuário estará aceitando, também, a Política de Privacidade estabelecida, que estará disponível no menu Privacy, estando ciente que não havendo concordância do usuário em relação à Política adotada, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados.


8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8.1 O usuário Finança Segura reconhece e concorda com os termos previstos na presente Política de Privacidade, estando ciente que são aplicáveis as leis brasileiras para reger a relação jurídica em comento, reconhecendo, por fim, que a Política é complementar ao Contrato de Prestação de Serviços firmado quando da contratação dos serviços.

8.2 Esta política é celebrada por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data do cadastro e utilização do sistema Finança Segura.

8.3 Para solicitação de esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente política de privacidade, o Finança Segura se coloca à disposição para contato por meio de seus canais de atendimento.


São Bento do Sul, 01 de setembro de 2020.


Finança Segura


CNPJ: 11.835.867/0001-83